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REFIS 2019 É PRORROGADO

O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019, lançado em agosto passado pela Prefeitura de Currais Novos, teve seu prazo prorrogado.

A nova data limite será 30 de setembro. Até lá, o contribuinte poderá regularizar seus débitos fiscais municipais provenientes de ISS, IPTU e Alvará de Licença para Localização e Funcionamento dos cidadãos currais-novenses.

Com o REFIS os contribuintes que estão em atraso com os tributos municipais poderão parcelar débitos em até 24 parcelas e ter redução de juros e multas que chegam a 100%.

A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes percentuais de redução nos valores de acréscimos legais, combinado com o número de parcelas:

I – redução de 100% nos acréscimos legais para o pagamento realizado em 01 parcela;

II – redução de 80% nos acréscimos legais para pagamentos realizados entre 02 até 12 parcelas;

III – redução de 60% nos acréscimos legais para os pagamentos realizados entre 13 até 24 parcelas.

O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá comparecer no setor de tributação da Secretaria Municipal de Finanças e assinar o requerimento padrão disponibilizado na Secretaria.  Os documentos necessários para a adesão são os documentos de identificação referentes a pessoa física ou jurídica, que pretende aderir ao programa.

O setor de tributação da Secretaria de Municipal de Finanças funciona de segunda a sexta, das 07h às 13h, no prédio do antigo SESI.

Mais informações na Secretaria Municipal de Finanças, no fone 3405-2700.

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